Termos de utilização

A Leegal é um serviço online que ajuda os utilizadores a preparar um processo de criação de empresa através de um assistente guiado, funcionalidades de conta, geração de documentos, recolha de comprovativos e ferramentas de acompanhamento.

Estes termos regulam a utilização do sítio e do serviço. Os serviços pagos, os preços, as taxas legais obrigatórias, as condições de pagamento e as regras de retratação são regulados pelos termos de venda quando aplicáveis.

O serviço Leegal é operado pela NOZZL. Para qualquer questão sobre estes termos, pode contactar-nos através de [email protected].

Ao aceder ao sítio, criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes termos. Se não os aceitar, não deve utilizar a Leegal.

Para determinadas ações, como criar uma conta, assinar documentos ou adquirir um serviço pago, a Leegal pode pedir-lhe que confirme a sua aceitação através de uma caixa de seleção dedicada ou de uma ação de validação específica.

A Leegal destina-se a adultos. O serviço não se destina a menores, e os menores não estão autorizados a criar uma conta ou a utilizar o serviço.

É responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve informar-nos prontamente se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.

A Leegal pode incluir um assistente guiado, formulários, painéis de controlo, pré-visualizações de documentos, carregamento de comprovativos, fluxos de assinatura, páginas de pagamento, mensagens de suporte e ferramentas utilizadas para preparar ou submeter um processo de criação de empresa.

O serviço pode evoluir ao longo do tempo. Podemos acrescentar, modificar, suspender ou retirar funcionalidades quando necessário para melhorar o produto, cumprir restrições legais ou técnicas, ou manter o serviço.

A Leegal não é uma sociedade de advogados, uma sociedade de contabilidade ou um serviço regulamentado de aconselhamento jurídico. As informações apresentadas no serviço ajudam-no a completar um processo e não substituem o aconselhamento de um profissional qualificado quando a sua situação o exigir.

Continua a ser responsável por escolher as opções adequadas ao seu projeto, verificar as informações do seu processo e validar os documentos antes de qualquer assinatura ou submissão.

Deve utilizar a Leegal de forma lícita, fornecer informações exatas, completas e atualizadas, carregar apenas documentos autênticos e certificar-se de que tem o direito de transmitir as informações e documentos que fornece.

Não deve utilizar o serviço para cometer fraude, fazer-se passar por outra pessoa, prejudicar o serviço, contornar a segurança, extrair dados sem autorização, copiar o software ou interferir com o funcionamento normal da Leegal.

Continua a ser responsável pelas informações, mensagens, documentos e ficheiros que fornece através da Leegal.

Autoriza a Leegal a alojar, copiar, tratar, transformar, transmitir e apresentar este conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, preparar o seu processo, gerar documentos, gerir assinaturas, prestar-lhe apoio e cumprir obrigações legais.

Os documentos gerados através da Leegal são disponibilizados para o seu próprio processo de criação de empresa. Não devem ser revendidos, redistribuídos como modelos ou utilizados para criar um serviço concorrente.

O assistente pode ajudar a classificar a sua atividade, identificar informações em falta, redigir texto ou sugerir os próximos passos do seu processo. Estas sugestões podem ser incompletas ou exigir verificação.

Deve rever os resultados antes de se basear neles. A Leegal não garante que uma sugestão automatizada, por si só, seja suficiente para uma situação jurídica, fiscal, contabilística ou administrativa específica.

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Ainda assim, o acesso pode ser interrompido para manutenção, atualizações, problemas técnicos, falhas de serviços de terceiros ou acontecimentos fora do nosso controlo.

Sempre que possível, procuramos limitar as interrupções e restabelecer o acesso num prazo razoável.

Podemos suspender ou restringir o acesso ao serviço se acreditarmos razoavelmente que a conta é utilizada em violação destes termos, por fraude, por motivos de segurança, por falta de pagamento de um serviço pago ou para cumprir uma obrigação legal.

Pode solicitar o encerramento da sua conta contactando-nos. Os dados pessoais associados à conta serão então tratados de acordo com a política de privacidade e as regras legais de conservação aplicáveis.

Algumas funcionalidades ou serviços podem ser pagos. Os preços, serviços incluídos, taxas legais obrigatórias, condições de pagamento, faturas, regras de retratação e condições de reembolso são apresentados antes do pagamento e são regulados pelos termos de venda quando aplicáveis.

Se estes termos entrarem em conflito com os termos de venda numa matéria comercial, os termos de venda prevalecem nessa matéria.

O sítio Web Leegal, a sua interface, textos, elementos visuais, logótipos, marcas, software, bases de dados e elementos técnicos estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual.

Recebe um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o serviço para as suas próprias necessidades. É proibida qualquer cópia, extração, modificação, revenda ou reutilização não autorizada de elementos da Leegal.

A Leegal é responsável por prestar o serviço com diligência razoável, dentro dos limites previstos pela lei.

A Leegal não pode ser responsabilizada por informações inexatas fornecidas pelo utilizador, recusa ou atraso de uma administração, documentos em falta, escolhas validadas pelo utilizador, utilização indevida do serviço, falhas de serviços de terceiros ou danos causados por uma violação destes termos.

Os dados pessoais são tratados conforme descrito na política de privacidade. Esta política explica que dados recolhemos, por que os utilizamos, quem os pode receber, durante quanto tempo os conservamos e como pode exercer os seus direitos.

Podemos atualizar estes termos para refletir alterações ao serviço, à lei ou à nossa organização. A versão mais recente está disponível nesta página.

Quando uma alteração for material e tiver uma conta, podemos informá-lo por email, mensagem na aplicação ou outro meio adequado.

Estes termos são regidos pela lei francesa. Em caso de dificuldade, deve contactar-nos primeiro através de [email protected] para que possamos tentar encontrar uma solução amigável.

Se não for encontrada uma solução amigável, os tribunais competentes são determinados de acordo com as regras processuais aplicáveis. A versão francesa prevalece em caso de divergência entre versões, salvo disposição legal imperativa em contrário.